IMI: ELES COMEM TUDO E NÃO DEIXAM NADA
O IMI é aliás, em si mesmo, um imposto profundamente injusto. A sua aplicação constitui, em muitos casos, uma situação de Abuso do Direito, art. 334º do Código Civil. A sua concretização implica uma violação do fim económico e social da própria Justiça no Direito. O sistema fiscal não objectiva apen...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | other |
| Language: | por |
| Published: |
2016
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11110/944 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:ciencipca.ipca.pt:11110/944 |