O efeito directo das directivas europeias
A expressão “efeito directo” identifica um conceito essencial e fulcral de D.U.E. Com o presente estudo pretendemos analisar que implicações pode o mesmo ter para a esfera jurídica dos particulares, em especial nos casos em que os Estados membros não tenham procedido a uma correcta e tempestiva tran...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/12008 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/12008 |