| Resumo: | Ao longo dos anos, a temática dos Preços de Transferência tem sido alvo de maior atenção, tanto a nível nacional como internacional. No sentido de uniformizar políticas entre países, de aumentar a celebração de acordos para reforçar a transparência fiscal e para melhorar o acesso à informação, surge o plano Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). O presente trabalho compromete-se a elaborar uma análise transversal e sistematizada sobre as formas de combate ao planeamento fiscal abusivo e elisão fiscal no âmbito das ações sobre Preços de Transferência abordadas pelo BEPS, a identificar as fragilidades destas medidas e a expor de forma concreta e sucinta a sua aplicabilidade e limitações
|
|---|