A valoração das declarações do arguido prestadas antes da fase de julgamento: análise ao novo regime de 2013
O presente trabalho tem como objectivo primordial a análise profunda da problemática que nos trouxe uma das principais alterações operadas com a revisão do Código de Processo Penal em 2013. Com a nova possibilidade de valoração em julgamento do que anteriormente o arguido declarou no processo, mesmo...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2016
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10451/23399 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/23399 |