O regime penal aplicável aos jovens delinquentes

A presente dissertação incidirá sobre o Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes, sendo que para o efeito iremos subdividi-la em 4 partes: Introdução, Resenha Histórica, O Problema da Idade da Imputabilidade Penal, e a análise ao Regime propriamente dito. Após uma breve introdução, faremos em se...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Carvalho, Luís Miguel Leal de Vilhena Portela de (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2021
Subjects:
Idade da imputabilidade penal
Regime penal aplicável a jovens delinquentes
Direito dos menores
Lei tutelar educativa
Age of criminal responsibility
Penal regime applicable to young offenders
Law of minors
Education tutelar law
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/35072
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/35072

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/35072

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