Breves considerações sobre arbitragem tributária no sistema português: âmbito e tramitação do processo
Os meios de resolução extrajudicial de conflitos têm já um espaço consolidado no ordenamento jurídico português onde a administração da justiça é composta por um sistema multifacetado, com mecanismos de resolução de litígios auto e heterocompositivos. Em matéria tributária, a tutela dos contribuinte...
| Autor principal: | |
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| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/11328/4358 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/4358 |