Breves considerações sobre arbitragem tributária no sistema português: âmbito e tramitação do processo
Os meios de resolução extrajudicial de conflitos têm já um espaço consolidado no ordenamento jurídico português onde a administração da justiça é composta por um sistema multifacetado, com mecanismos de resolução de litígios auto e heterocompositivos. Em matéria tributária, a tutela dos contribuinte...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2022
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11328/4358 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/4358 |