A declaração administrativa de invalidade dos contratos administrativos
A presente investigação pretende, acima de qualquer outro fim, reflectir sobre os alicerces teóricos da solução legal que postula a impossibilidade de a Administra-ção poder invalidar unilateralmente os contratos que celebra e que se encontra expressa no número 1 do artigo 307.º do CCP. O problema f...
Main Author: | |
---|---|
Format: | masterThesis |
Language: | por |
Published: |
2019
|
Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/40259 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/40259 |