A declaração administrativa de invalidade dos contratos administrativos

A presente investigação pretende, acima de qualquer outro fim, reflectir sobre os alicerces teóricos da solução legal que postula a impossibilidade de a Administra-ção poder invalidar unilateralmente os contratos que celebra e que se encontra expressa no número 1 do artigo 307.º do CCP. O problema f...

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Bibliographic Details
Main Author: Sena, João Sequeira (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2019
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10451/40259
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/40259