A declaração administrativa de invalidade dos contratos administrativos
A presente investigação pretende, acima de qualquer outro fim, reflectir sobre os alicerces teóricos da solução legal que postula a impossibilidade de a Administra-ção poder invalidar unilateralmente os contratos que celebra e que se encontra expressa no número 1 do artigo 307.º do CCP. O problema f...
Autor principal: | |
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Formato: | masterThesis |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2019
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/10451/40259 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/40259 |