Calvão, F. U. (2011). Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por razões de interesse público. Aplicação do art. 141.º do CPA.
Chicago Style (17th ed.) CitationCalvão, Filipa Urbano. Os Actos De Concessão De Pensões Como Actos Administrativos Verificativos Ou Declarativos Com Efeitos Constitutivos. Sua Irrevogabilidade Por Razões De Interesse Público. Aplicação Do Art. 141.º Do CPA. 2011.
MLA (8th ed.) CitationCalvão, Filipa Urbano. Os Actos De Concessão De Pensões Como Actos Administrativos Verificativos Ou Declarativos Com Efeitos Constitutivos. Sua Irrevogabilidade Por Razões De Interesse Público. Aplicação Do Art. 141.º Do CPA. 2011.
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