Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por razões de interesse público. Aplicação do art. 141.º do CPA

Parecer jurídico publicado

Bibliographic Details
Main Author: Calvão, Filipa Urbano (author)
Format: article
Language:por
Published: 2011
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/4269
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/4269