Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por razões de interesse público. Aplicação do art. 141.º do CPA
Parecer jurídico publicado
Main Author: | |
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Format: | article |
Language: | por |
Published: |
2011
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Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.14/4269 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/4269 |