| Resumo: | O paradigma da evasão e fraude fiscais é uma matéria de vulto, sendo reconhecido pela generalidade dos cidadãos o impacto negativo que tais situações têm nas contas públicas das nações, e não só, no próprio funcionamento da democracia. Sendo certo que as primeiras análises correspondem, naturalmente, aos problemas que a diminuição inapropriada de receita pública comporta, é também verdade que estes problemas são uma oportunidade para incrementar o controlo relativo às receitas. Com efeito, estas infrações fiscais são a causa para endurecer medidas legislativas e para a criação de novas estruturas que monitorizem determinadas atividades tributárias. Assim, esta dissertação procura, para além de distinguir os conceitos inerentes às práticas de planeamento fiscal, dissecar os aspetos – negativos e positivos – que a ação ou omissão de comportamentos por parte dos contribuintes origina no seio decisores políticos uma reação que trará consequências na economia portuguesa.
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