Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976

Resumo: A Constituição Portuguesa de 1976 – a sexta lei magna de Portugal e que representa o novo Constitucionalismo Democrático e Social trazido pela Revolução dos Cravos de 25 de Abril de 1974 – apresenta como um dos seus pilares fundamentais o sistema de direitos fundamentais, no qual são evident...

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Bibliographic Details
Main Author: Bacelar Gouveia, Jorge (author)
Format: article
Language:por
Published: 2021
Subjects:
Constituição
Estado de Direito
Direitos fundamentais
Direitos, liberdades e garantias
Direitos sociais
Dignidade da pessoa humana
Constitution
Rule of law
Fundamental rights
Rights, freedoms and guarantees
Social rights
Dignity of the human person
Online Access:http://hdl.handle.net/10362/123814
Country:Portugal
Oai:oai:run.unl.pt:10362/123814

Internet

http://hdl.handle.net/10362/123814

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