Justiça restaurativa . A mediação em processo penal em Portugal até 2012
O trabalho realizado e aqui apresentado visa explorar um dos meios de Resolução Alternativa de Litígios em matéria penal - a Mediação Penal. Explorámos o conceito que define o estatuto do mediador penal, e a sua posição face à Administração Pública, a admissibilidade na utilização do termo “partes”...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11144/324 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ual.pt:11144/324 |