Justiça restaurativa . A mediação em processo penal em Portugal até 2012

O trabalho realizado e aqui apresentado visa explorar um dos meios de Resolução Alternativa de Litígios em matéria penal - a Mediação Penal. Explorámos o conceito que define o estatuto do mediador penal, e a sua posição face à Administração Pública, a admissibilidade na utilização do termo “partes”...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Santos, Leonel Madaíl dos (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2014
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/11144/324
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ual.pt:11144/324