Cessão do rendimento disponível: ceder para ganhar
O incidente processual de exoneração do passivo restante foi disciplinado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Decreto-Lei n.º 53/2004). A inspiração legal deste instituto é oriunda dos ordenamentos Estadunidense e Alemão, e tem por finalidade propiciar mecanismos de reabilitação...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2022
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10437/12951 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:recil.ensinolusofona.pt:10437/12951 |