Cessão do rendimento disponível: ceder para ganhar
O incidente processual de exoneração do passivo restante foi disciplinado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Decreto-Lei n.º 53/2004). A inspiração legal deste instituto é oriunda dos ordenamentos Estadunidense e Alemão, e tem por finalidade propiciar mecanismos de reabilitação...
| Autor principal: | |
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| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10437/12951 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:recil.ensinolusofona.pt:10437/12951 |