Eficácia penal das provas obtidas na inspeção tributária : Nemo tenetur se ipsum accusare e os deveres de colaboração do contribuinte com a Administração Tributária
A presente dissertação propõe uma análise da tensão entre o nemo tenetur e os deveres de colaboração do contribuinte com a Administração Tributária, enquanto princípios constitucionais diametralmente opostos. Com este estudo pretende-se uma reflexão sobre a admissibilidade da utilização em processo...
| Autor principal: | |
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| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/37872 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/37872 |