As dimensões financeiras do impulso descentralizador
No presente texto, ensaia-se um conjunto de reflexões sobre a compatibilidade entre o recente acervo de instrumentos legislativos tendentes a concretizar a descentralização territorial e o princípio-garantia da autonomia financeira dos entes locais. Em especial, procurará averiguar-se em que medida...
| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/1822/70013 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/70013 |