As dimensões financeiras do impulso descentralizador

No presente texto, ensaia-se um conjunto de reflexões sobre a compatibilidade entre o recente acervo de instrumentos legislativos tendentes a concretizar a descentralização territorial e o princípio-garantia da autonomia financeira dos entes locais. Em especial, procurará averiguar-se em que medida...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Rocha, Joaquim Freitas (author)
Other Authors: Gomes, Noel (author)
Format: article
Language:por
Published: 2019
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/1822/70013
Country:Portugal
Oai:oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/70013