As dimensões financeiras do impulso descentralizador
No presente texto, ensaia-se um conjunto de reflexões sobre a compatibilidade entre o recente acervo de instrumentos legislativos tendentes a concretizar a descentralização territorial e o princípio-garantia da autonomia financeira dos entes locais. Em especial, procurará averiguar-se em que medida...
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Format: | article |
Language: | por |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/1822/70013 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/70013 |