A (in)admissibilidade da constituição de assistente no processo de contraordenação
A decisão e escolha deste tema, objeto do presente estudo “A (in) inadmissibilidade da constituição de assistente no processo de contraordenação” surgiu perante a recusa por parte do IMT, ao não admitir que a ANTRAL se constituísse como assistente nos processos de contraordenação, instaurados pelas...
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/32501 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/32501 |