A arbitrabilidade do ato administrativo

O presente trabalho tem como ensejo responder a duas questões fulcrais. A primeira, em saber se existe um critério uno e coerente que permita precisar quais as matérias arbitráveis em sede de Direito Administrativo. A segunda prende-se com a delimitação do âmbito da arbitrabilidade do ato administra...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Bravo, Bárbara Magalhães (author)
Format: doctoralThesis
Language:por
Published: 2016
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/11328/1392
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.uportu.pt:11328/1392