A arbitrabilidade do ato administrativo
O presente trabalho tem como ensejo responder a duas questões fulcrais. A primeira, em saber se existe um critério uno e coerente que permita precisar quais as matérias arbitráveis em sede de Direito Administrativo. A segunda prende-se com a delimitação do âmbito da arbitrabilidade do ato administra...
Main Author: | |
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Format: | doctoralThesis |
Language: | por |
Published: |
2016
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/11328/1392 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/1392 |