A produção e valoração da prova na fase de impugnação judicial de decisão administrativa proferida no âmbito do processo contra-ordenacional
Visou o presente estudo analisar o enquadramento processual da produção e valoração da prova na fase judicial de um processo de contra-ordenação, impulsionada pela impugnação do particular de Decisão Administrativa sancionatória proferida pela entidade competente, nomeadamente na circunstância de se...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2015
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/19876 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/19876 |