A produção e valoração da prova na fase de impugnação judicial de decisão administrativa proferida no âmbito do processo contra-ordenacional
Visou o presente estudo analisar o enquadramento processual da produção e valoração da prova na fase judicial de um processo de contra-ordenação, impulsionada pela impugnação do particular de Decisão Administrativa sancionatória proferida pela entidade competente, nomeadamente na circunstância de se...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2015
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10451/19876 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/19876 |