O Tribunal de Júri no Ordenamento Jurídico Português

1 – Resumo: o Tribunal de Júri tem em Portugal uma legitimidade constitucional. Contudo, do ponto de vista constitucional, está por regra dirigido aos crimes graves, salvo os de terrorismo e de criminalidade altamente organizada, nomeadamente quando a acusação ou a defesa o requeiram. De acordo com...

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Bibliographic Details
Main Author: Bandeira, Gonçalo S. de Melo (author)
Format: bookPart
Language:por
Published: 2022
Subjects:
Tribunal de júri
Constituição
meios alternativos de resolução de litígios
julgados de paz
mediação penal
Jury Court
Constitution
Alternative means of dispute resolution
Judgments of Peace
Criminal Mediation
Online Access:http://hdl.handle.net/11110/2360
Country:Portugal
Oai:oai:ciencipca.ipca.pt:11110/2360

Internet

http://hdl.handle.net/11110/2360

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