A tutela nas relações entre o Estado e as Autarquias locais no direito angolano : desafios e perspectivas
Com o presente trabalho, pretendemos desenvolver estudos relacionados com o amplo processo de reformas legislativas que ocorrem em Angola, tendente à descentralização administrativa, com a institucionalização do poder local autárquico. Para o efeito, procuraremos reflectir não apenas sobre o process...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/44705 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/44705 |