A criminalização dos maus-tratos a animais de companhia : a aprovação da Lei nº 69/2014, de 29 de Agosto
Esta dissertação debruça-se sobre a recentemente criada incriminação de maus-tratos a animais de companhia, operada pela Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto. Ao longo deste trabalho, tendo como pano de fundo as várias perspectivas em confronto quanto ao lugar dos animais na sociedade e no Direito, far-...
| Autor principal: | |
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| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10451/37252 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/37252 |