Crianças e jovens em risco/perigo: contributos para a caracterização de uma CPCJ da região norte de Portugal
A promoção e proteção das crianças em risco funda-se na dignidade da pessoa humana que, no nosso ordenamento jurídico, tem consagração constitucional (art.º 1.º CRP) e na lei ordinária, em especial, na Lei 147/99, de 1/9. Na comunidade internacional esta problemática está vazada na Convenção sobre o...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | , , |
| Format: | conferenceObject |
| Language: | por |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.19/4045 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ipv.pt:10400.19/4045 |