Estado de Coisas Inconstitucional

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Carvalho, Rodolfo Andrade de (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2022
Assuntos:
Direito Constitucional
Inconstitucionalidade por omissão
Estado de Coisas Inconstitucional
Ativismo judicial
Direitos Fundamentais
Constitutional Law
Unconstitutionality by omission
Unconstitutional State of Things
Judicial activism
Fundamental rights
Texto completo:http://hdl.handle.net/10316/103638
País:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/103638

Texto Completo

http://hdl.handle.net/10316/103638

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