Em torno de uma novidade na contagem dos prazos de impugnação: da nova alínea b) do n.º 3 do artigo 58.º do CPTA
O presente texto incide sobre uma das alterações introduzidas no CPTA pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, que consiste numa alteração do termo inicial da contagem do prazo de impugnação de actos administrativos. Doravante, quando a Administração induzir os interessados em erro, estes disporão de um pra...
| Autor principal: | |
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| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2016
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2016000100006 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:scielo:S2183-184X2016000100006 |