Proporcionalidade e discricionariedade instrutória
Incidindo sobre o procedimento administrativo de instrução na aprovação de actos prevista no Código do Procedimento Administrativo, a presente investigação adopta um conceito unitário de discricionariedade e um conceito lato de instrução, e propõe a revisão do teste de proporcionalidade realizado pe...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/40986 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/40986 |