A troca de informações fiscais na UE: uma medida de combate ao planeamento fiscal agressivo, à fraude e evasão fiscais
A União Europeia, nos últimos anos tem enfrentado o desafio do combate à fraude e evasão fiscais que tem aumentado em virtude dos instrumentos jurídicos cada vez mais sofisticados usados pelos contribuintes. A troca de informações constitui um dos principais instrumentos de combate ao planeamento fi...
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11110/1823 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:ciencipca.ipca.pt:11110/1823 |
| Summary: | A União Europeia, nos últimos anos tem enfrentado o desafio do combate à fraude e evasão fiscais que tem aumentado em virtude dos instrumentos jurídicos cada vez mais sofisticados usados pelos contribuintes. A troca de informações constitui um dos principais instrumentos de combate ao planeamento fiscal agressivo, à fraude e à evasão fiscal transfronteiras, sendo essencial para o funcionamento do mercado interno da União Europeia e para o reforço da eficácia e da eficiência na cobrança de impostos. A intensificação da troca de informações fiscais no contexto internacional encontra-se plasmada no ordenamento jurídico português estabelecendo novas obrigações e exigências quer à Autoridade Tributária quer aos contribuintes. |
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