Contencioso dos atos administrativos de controlo prévio das operações urbanísticas

Esta dissertação versa sobre o contencioso dos atos administrativos de controlo prévio das operações urbanísticas no ordenamento jurídico português. As principais questões a que se pretende responder são as de saber que atuações, no âmbito dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísti...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Cavaleira, Marta Cação Rodrigues (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2019
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10451/37227
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/37227