A legalidade do contrato fiscal que concede benefícios fiscais

A morosidade do Poder Judiciário é um facto não só em Portugal, como no Brasil e em todo o mundo. Tal morosidade afeta diretamente a solução de conflitos, e traz, consequentemente, reflexos na economia dos países. A sociedade, cansada desta morosidade, criou novos mecanismos aptos a prevenir os conf...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Bottino, Carolina Monho (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2022
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/11144/5387
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ual.pt:11144/5387