A legalidade do contrato fiscal que concede benefícios fiscais

A morosidade do Poder Judiciário é um facto não só em Portugal, como no Brasil e em todo o mundo. Tal morosidade afeta diretamente a solução de conflitos, e traz, consequentemente, reflexos na economia dos países. A sociedade, cansada desta morosidade, criou novos mecanismos aptos a prevenir os conf...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Bottino, Carolina Monho (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2022
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/11144/5387
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ual.pt:11144/5387