Invocação e ilisão de presunções legais em processo civil : análise às particularidades do seu regime probatório
A aplicação do direito e inerente realização de justiça tem como pressuposto a demonstração dos factos alegados. Diversamente ao que acontece no procedimento probatório “geral”, mediante prova directa, na prova por presunções legais, que se encontram previamente normativizadas no ordenamento jurídic...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/37484 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/37484 |