A arbitragem tributária: da constitucionalidade a um verdadeiro meio de resolução alternativa de lotígios
Projeto inovador e de compromisso do Governo perante a União Europeia de implementação de uma nova lei de arbitragem fiscal1, a arbitragem tributária surge em Portugal como uma forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domínio fiscal. O regime jurídico da Arbitragem Tributária, ap...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/11110/1825 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:ciencipca.ipca.pt:11110/1825 |