O abuso de confiança fiscal : um olhar crítico a partir da jurisprudência : consumação do tipo, punibilidade e sua articulação com a exclusão do ilícito e/ou da culpa
A razão da escolha do título: "O abuso de confiança fiscal - um olhar crítico a partir da jurisprudência" tem a sua génese na interpretação da jurisprudência relativamente às sucessivas alterações legislativas dos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso contra a Segurança Social. Di...
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11067/2934 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/2934 |
| Summary: | A razão da escolha do título: "O abuso de confiança fiscal - um olhar crítico a partir da jurisprudência" tem a sua génese na interpretação da jurisprudência relativamente às sucessivas alterações legislativas dos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso contra a Segurança Social. Dizemos a partir da jurisprudência, em virtude de o autor ter encontrado no exercício da sua profissão de advogado, uma aplicação demasiado constante, que não crítica, de aplicação do direito por parte da jurisprudência, o que por vezes, dava a impressão que a justiça penal no âmbito tributário, não era a mais justa e igual para todos, grandes ou pequenos. |
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