As responsabilidades fiscais dos tituladores – O caso específico dos Advogados e dos Solicitadores
No âmbito do poder de titulação de documentos que contenham factos sujeitos a registo, que foi atribuído, desde logo, aos notários e, através do DL 76-A/2006, de 29 de março, conjugado com o DL 116/2008, de 4 de julho, aos Advogados e aos Solicitadores, é necessário que os mesmos se encontrem ciente...
Main Author: | |
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Format: | masterThesis |
Language: | por |
Published: |
2022
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.22/20573 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:recipp.ipp.pt:10400.22/20573 |