A mediação penal em Portugal doze anos depois: início, meio e fim (?)
Sob forte cobrança da Decisão-Quadro nº 2001/220/JAI, de 15/3/2001, e na esteira de outras reformas promovidas em seu sistema de justiça penal por meio da Lei nº 21/2007, o Estado português introduziu em seu ordenamento jurídico a mediação penal como forma alternativa de solução de litígios. Passada...
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| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10316/96845 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/96845 |