O sistema das sanções e os princípios do direito administrativo sancionador
Neste trabalho é caracterizado o sistema sancionador português na sua diversidade, apresentando os diversos tipos de sanção administrativa, incluindo a contra-ordenacional, e sua delimitação face a outro tipo de sanções e a outras medidas administrativas sem carácter punitivo. Uma vez que, por regra...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10773/3354 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:ria.ua.pt:10773/3354 |