A adoção e o apadrinhamento civil em Portugal: diferentes formas de oficializar o cuidado parental?
O Código Civil português de 1966 passou a reconhecer a adoção como fonte de relações jurídico-familiares. A adoção é um parentesco legal que assenta numa verdade afetiva, ao invés do facto biológico inerente ao parentesco natural. A adoção pauta-se pelo superior interesse da criança, daí que só poss...
| Main Author: | |
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| Format: | bookPart |
| Language: | por |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/1822/47412 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/47412 |