Sistema fiscal português: is there such a thing?: pressupostos jurídico dogmáticos para a identificação de um conjunto coerente de impostos
Num Estado de Direito, os impostos não existem sem sistema. E, por aqui, já se apresenta a resposta à interrogação que serve de título à presente dissertação: sim, existe um sistema fiscal português. Ao longo da presente investigação procuramos identificar os pressupostos jurídico-dogmáticos de cuja...
| Main Author: | |
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| Format: | book |
| Language: | por |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/1822/75013 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/75013 |