Notas sobre o garantismo constitucional e a constituição penal
A lei fundamental assume historicamente um papel de garante e defesa das matérias de direitos, liberdades e garantias fundamentais e é em especial nesse âmbito que se estabelecem relações próximas com o direito penal e o direito processual penal.
| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bookPart |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/11328/1840 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/1840 |