A indisponibilidade dos créditos tributários no Processo Especial de Revitalização
Um problema que nos dias de hoje ainda dificulta o sucesso do Processo Especial de Revitalização (PER), é a indisponibilidade dos créditos tributários. Há, quanto a este assunto, uma querela doutrinária e jurisprudencial. Enquanto uns entendem que o plano de recuperação que preveja o pagamento em pr...
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.22/18774 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:recipp.ipp.pt:10400.22/18774 |