A responsabilidade penal do médico pela recusa de tratamento do doente : o crime de recusa de médico

Deparamo-nos, por vezes, com decisões lacunosas e pouco fundamentadas no domínio da responsabilidade médica por omissão, essencialmente no que respeita à aplicação do crime de recusa de médico aos casos de ocorrência de um resultado lesivo de bens jurídicos essenciais como a vida e a integridade fís...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Leal, Rafaela Cristina Ferreira (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2022
Subjects:
Médico
Responsabilidade penal médica
Assistência médica
Omissão médica
Omissão imprópria
Dever de garante
Omissão própria
Recusa de médico
Omissão de auxílio
Crime comissivo
Homicídio por omissão
Ofensa à integridade física por omissão
Doctor
Medical criminal liability
Health care
Medical omission
Improper omission
Duty of guarantor
Own omission
Refusal of physician
Omission of assistance
Commissive crime
Homicide by omission
Offense against physical integrity by omission
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/36752
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/36752

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/36752

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