Assinaturas Electrónicas, Documentos Electrónicos e Garantias Reais Reflexões Sobre a Viabilidade de Constituição de Garantias Imobiliárias por Meios Electrónicos à Luz da Lei Portuguesa

O comércio electrónico tem sido utilizado pelo legislador europeu como mecanismo de realização do mercado comum. Todavia, no que concerne à liberdade de circulação de capitais (designadamen- te na sua dimensão de acesso a garantias imobiliárias), vigoram na maioria dos países europeus regras de nota...

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Bibliographic Details
Main Author: Patrão, Afonso (author)
Format: article
Language:por
Published: 2012
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10316/20713
Country:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/20713