Assinaturas Electrónicas, Documentos Electrónicos e Garantias Reais Reflexões Sobre a Viabilidade de Constituição de Garantias Imobiliárias por Meios Electrónicos à Luz da Lei Portuguesa
O comércio electrónico tem sido utilizado pelo legislador europeu como mecanismo de realização do mercado comum. Todavia, no que concerne à liberdade de circulação de capitais (designadamen- te na sua dimensão de acesso a garantias imobiliárias), vigoram na maioria dos países europeus regras de nota...
Main Author: | |
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Format: | article |
Language: | por |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10316/20713 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/20713 |